A plataforma de vídeos YouTube está alertando donos de canais no Brasil sobre novas regras para vídeos que mostram crianças ou adolescentes. O aviso enviado por e-mail serve para quem faz parte ou pretende aderir ao programa de monetização do serviço.
O comunicado reforça a existência de mudanças na legislação brasileira, mais especificamente após a entrada em vigor do ECA Digital e a sua regulamentação, feita no Decreto Presidencial nº 12.880.
O conjunto de leis foi aprovado em março, mas o reforço para fiscalização e readequação são feitos de forma constante pelas plataformas.
O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva assinando o decreto do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) em cerimônia realizada no Palácio do Planalto. Foto: WILTON JUNIOR
O artigo 34 do decreto estabelece que “qualquer conteúdo monetizado que explore, de forma habitual, a imagem ou a rotina de criança ou adolescente requer autorização judicial regularmente emitida”. Em outras palavras, influenciadores mirins precisam da aprovação da Justiça para seguir atuando em canais, além de seguir outros pré-requisitos.
No caso do YouTube e outras redes sociais, como conselho para facilitar a solicitação da autorização judicial e conseguir a monetização de conteúdo para menores de idade, a plataforma do Google sugere duas possibilidades de ação:
- Entrar em contato com a Vara da Infância mais próxima;
- Ou consultar um(a) advogado(a) de confiança, em especial com foco em legislação trabalhista e direitos digitais.
Se o conteúdo de um perfil “não apresentar regularmente uma criança ou um adolescente”, nenhuma ação adicional será necessária. Porém, o YouTube avisa que, caso seja constatada a violação da lei, o dono do canal poderá “sofrer as consequências previstas na legislação brasileira e/ou nas políticas do YouTube”.
ECA Digital provoca mais mudanças
Como o objetivo da lei é proteger e evitar contato de crianças e adolescentes com certos conteúdos ou mecânicas, a entrada em vigor do ECA Digital já trouxe várias alterações em plataformas digitais e serviços que podem ser acessados por menores de idade.
Ferramentas como Instagram, TikTok e Roblox passaram a remover conteúdos em massa e começaram a publicar relatórios obrigatórios de transparência sobre ações no setor. O governo também ampliou o monitoramento no caso de sites de conteúdo adulto e abriu investigações para verificar filtros de acesso em chatbots de conversa.
Alguns tópicos ainda estão em fase de implementação pelas plataformas e dependiam de maiores explicações do governo, como é o caso da aferição de idade obrigatória. Outros foram imediatamente suspensos, como é o caso da compra de lootboxes em uma série de jogos populares por menores.
Quais as atuais regras de monetização para novos canais no YouTube? Entenda nesta matéria.
